Protocolo de Serviço

Este Termo de Uso ("Termo") é celebrado entre você ("Usuário") e Azlabs Ltda, inscrita no CNPJ 53.480.716/0001-08, com sede em Sao Paulo, SP ("Pagozz"). Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com este Termo.

A Pagozz fornece infraestrutura de pagamentos via Pix e Cartão de Crédito, incluindo: criação de links de pagamento (valor livre, mínimo ou fixo), geração de QR Codes dinâmicos para Pix, checkout transparente para Cartão de Crédito, recebimento de pagamentos instantâneos via Pix (D+0) e via Cartão (D+3), API REST para integração, webhooks em tempo real e dashboard de gestão. Valores permitidos: R$ 1,00 a R$ 10.000,00 por transação. Valor mínimo para pagamentos com cartão: R$ 9,99.

O acesso à plataforma é 100% sem senha, via link de acesso seguro enviado por email. O link de acesso expira em 1 hora e a sessão permanece ativa por 30 dias. O Usuário é responsável por manter seu email seguro e notificar imediatamente a Pagozz sobre qualquer acesso não autorizado.

Taxa por transação aprovada via PIX: R$ 0,99. Taxa por transação aprovada via Cartão de Crédito: 5,29% + R$ 0,59. Liquidação PIX: D+0 (instantânea). Liquidação Cartão: D+3 (3 dias úteis). Taxa de saque (PIX OUT): R$ 1,99 para valores abaixo de R$ 1.000, gratuito acima. Limite diário de saque: R$ 10.000,00. Não há mensalidade, taxa de adesão ou custos ocultos. Valores podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

Valores recebidos ficam em custódia até solicitação de saque. Saques são processados via Pix exclusivamente para conta de mesma titularidade (CPF/CNPJ verificado). A verificação de identidade é obrigatória antes do primeiro saque. A Pagozz reserva-se o direito de reter valores em caso de suspeita de fraude, contestação via MED (Mecanismo Especial de Devolução), ou determinação judicial.

A Pagozz atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e não realiza estornos automáticos na plataforma. Em caso de necessidade de devolução, a Pagozz fornecerá suporte e orientações ao pagador para que o mesmo possa buscar a solução adequada junto à sua instituição financeira ou diretamente com o cobrador. Para pagamentos via Cartão de Crédito, contestações (chargebacks) são processadas pela instituição financeira do portador do cartão. Em caso de chargeback aprovado, o valor será debitado do saldo do cobrador na plataforma. Para os cobradores (recebedores de pagamentos): todo e qualquer estorno solicitado pelo pagador e aprovado pela instituição financeira deverá ser devolvido integralmente à plataforma no prazo de 5 dias úteis após a notificação. O descumprimento desta obrigação poderá resultar em: (i) inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), (ii) cobrança judicial dos valores devidos, e (iii) dependendo da frequência, gravidade e circunstâncias, comunicação aos órgãos de segurança pública para apuração de eventual prática delituosa. A Pagozz se reserva o direito de suspender imediatamente a conta do cobrador inadimplente e reter valores futuros até a regularização do débito. Em caso de devolução via MED (Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central), os valores serão automaticamente debitados do saldo do cobrador na plataforma. Dúvidas sobre estornos devem ser direcionadas a contato@pagozz.com.

O uso da API está sujeito a limite de requisições: 1.000 req/s para leitura e 100 req/s para escrita. Tentativas de contornar limites, ataques de negação de serviço ou uso abusivo resultarão em suspensão imediata e permanente. Para necessidades de alto volume, solicite aumento com 48h de antecedência via contato@pagozz.com. Chaves de API são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

É expressamente proibido utilizar a Pagozz para: atividades ilegais ou fraudulentas, lavagem de dinheiro, jogos de azar não autorizados, venda de produtos ilegais, pirâmides financeiras, financiamento de atividades ilícitas, ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira. A Pagozz se reserva o direito de encerrar contas e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes.

A Pagozz fornece a infraestrutura "como está" e não se responsabiliza por: indisponibilidades do SPI (Sistema de Pagamentos Instantâneos) do Banco Central, indisponibilidades das redes de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, etc.) ou dos processadores de pagamento, falhas de rede das instituições financeiras parceiras, uso indevido de credenciais pelo Usuário, perdas decorrentes de fraudes cometidas por terceiros contra o Usuário, ou danos indiretos. Recomendamos implementar lógica de retentativa e monitoramento em produção.

Todo o código, design, marca, logo e documentação da Pagozz são propriedade exclusiva da Azlabs Ltda. É permitido o uso da API conforme documentação oficial. É proibido: engenharia reversa, coleta automatizada de dados não autorizada, reprodução da marca ou interface, uso comercial da marca sem autorização prévia por escrito.

A Pagozz pode suspender ou encerrar contas que violem este Termo, sem aviso prévio em casos graves. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via contato@pagozz.com. Após o encerramento, saques pendentes serão processados em até 5 dias úteis para a conta verificada. Dados serão retidos conforme exigências legais e fiscais.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.